Dossier Acordo Ortográfico – Introdução ao problema

by RNPD

O governo português pretende, até final do ano, ratificar o segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Acordo original de 1990), para, pretensamente, alcançar a «unidade linguística escrita» no «espaço lusófono» (na realidade é mais uma aproximação que uma unificação). Isto feito, Portugal pretende pedir uma década para fazer entrar em vigor o Acordo Ortográfico em causa.

Manda quem pode, obedece quem deve

Para percebermos as relações de poder entre os envolvidos neste processo não podemos deixar de considerar o seguinte:

– Este protocolo vai induzir uma alteração de (e naturalmente falamos de valores aproximados) 0,45% na escrita do Brasil e de 1,6% na de Portugal. Isto é, e de forma muito simples, a ortografia em Portugal será 355% mais afectada do que no Brasil! Este dado revela bem qual foi a base de que se partiu, ou de outra forma, qual é a ortografia referência desta modificação.

– Mais, este segundo protocolo foi já ratificado por Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe na cimeira da CPLP de 2004. Como esse protocolo previa que deixasse de ser necessária a ratificação unânime (bastando a de três Estados) para a entrada em vigor da nova norma linguística sucede que, na realidade, o acordo está já em vigor na ordem jurídica internacional e, desde Janeiro de 2007, no Direito interno dos três países que o ratificaram (foi a própria CPLP que o anunciou). A sua efectiva aplicação por parte desses Estados é, neste momento, mera questão de timing político.

Assim, temos que a «unificação linguística» foi feita a partir do Brasil, que o Protocolo Modificativo foi ratificado primeiramente pelo Brasil, e, por fim, temos que Portugal encontra-se neste momento debaixo de pressão para a ratificação de um acordo que vai afectar irremediavelmente a sua língua mas que tem já validade jurídica internacional garantida por acção do seu maior promotor: o Brasil!

Opções

Neste momento há duas opções para Portugal:

-Ou ratifica o protocolo e implementa o Acordo, e fazendo-o fica fatalmente numa posição subalterna no seio dessa dita lusofonia…

-Ou recusa a ratificação do Protocolo Modificativo, defende a sua língua e cultura e dá o grito do ipiranga ( passe a ironia) que há muito se exige face à crendice na lusofonia. Naturalmente esta opção implica uma rebeldia de espírito e uma capacidade crítica de romper velhos paradigmas que, por muito inócuos que sejam, mantêm contudo a força de heranças consolidadas e nunca devidamente contestadas.

A primeira opção resume-se a um encobrimento de uma séria abdicação cultural. E a segunda opção implica a aceitação de que o velho ordenamento da língua portuguesa entre os países em que é idioma principal já não tem resgate.

E não tem resgate por isto: Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe já ratificaram o protocolo, Angola já disse que quer ratificar, o que significa que neste momento a nova norma ortográfica já está garantida na maior parte da comunidade de língua portuguesa. Os termos das relações alteraram-se, se antes a norma linguística que vigorava no Brasil era única, já que nos PALOP vigorava a norma portuguesa, agora, a não ratificação por parte de Portugal implica a singularidade do nosso país no seio da lusofonia.

Portanto, resulta muito claro que, neste momento, a imposição da nova ortografia do português a nível internacional dispensa Portugal, e para esse efeito torna-o redundante; agora das duas uma: ou Portugal adere e segue como sequaz numa comunidade internacional cujo centro geoestratégico será sempre o Brasil, que é o Estado que dispõe, nessa comunidade, das condições para ser por si só um agente de peso internacional…ou então Portugal necessita de relativizar a importância da lusofonia, largamente exacerbada (nenhum país passa do primeiro para o terceiro-mundo por não pertencer a comunidades linguísticas transcontinentais, nem se passa do subdesenvolvimento para um estádio superior por se fazer parte desses espaços), e declara a sua emancipação compreendendo que a História dos povos é um livro aberto com inúmeras possibilidades e que nem tudo o que foi escrito no passado define e obriga o desenrolar da narrativa colectiva nacional que está por escrever.

Conclusão

A forma como em Portugal, num continuum temporal que emparelha vários regimes, se continua, como num acto de fé, a sacralizar uma lusofonia que nunca justificou o que dela se anunciou, é revelador da mais triste pequenez: a de um país incapaz de se medir por algo mais que um episódio com meio milénio de anos de ocorrência (um episódio que continua mistificado, enquanto paradigma de glória absoluta, ao ponto de não se analisar o seu impacto na estagnação cultural, social e política da pátria) e de entender que a sua grandeza deveria ser a grandeza do seu povo muito mais que a das suas fronteiras. Cortem-se amarras, se outrora rumámos para as Áfricas, as Américas e as Índias, haja hoje a coragem de rumar à Europa, porque enquanto os povos da Europa não se decidirem convictamente a fazê-lo a U.E. continuará a ocupar o seu lugar.

[Assinar a petição contra o Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico:aqui]